Imunidade – ICMS nas compras de bens e insumos por entidade filantrópica – STF reconhece repercussão geral

Tributário nos Bastidores

Existe uma questão de fundo constitucional muito interessante cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 608.872/MG. A Corte Suprema vai analisar se incide ICMS nas compras de bens e insumos por entidade filantrópica.

O RE 608.872 não trata de imunidade de mercadorias comercializadas ou serviços prestados por entidade filantrópica, mas de bens adquiridos por estas para uso próprio, relacionados com as suas finalidades essenciais.

Em outras palavras, o STF vai julgar se entidade filantrópica está imune ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassados como consumidora (contribuinte de fato). O caso específico é de uma Santa Casa que oferece assistência médico-hospitalar gratuita a pessoas carentes.

Para definir a questão o STF deverá interpretar o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “c” e § 4º da Constituição Federal que tem o seguinte teor:

Art. 150. Sem prejuízo de…

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por marcelocaixeta

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