Débitos das empresas do Simples Nacional, devem ser regularizado para não perder o beneficio da Lei.

Neste mês, 396 empresas participantes do Simples Nacional foram notificadas pelo Fisco para regularizarem débitos junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Elas correm o risco de serem excluídas do regime tributário.

Em nota, a Receita informou que a dívida total dos devedores intimados é de R$ 14 bilhões, valor que deverá ser pago por meio de programas de parcelamentos.

A expectativa do fisco é que 90% dos inadimplentes regularizem seus débitos.

O universo de contribuintes avisados por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) corresponde a 9% do total de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, cuja legislação foi modificada recentemente para permitir o ingresso de novas atividades de serviços. “A ação visa oferecer oportunidade para que devedores regularizem suas dívidas e possam, desta forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional”, diz a nota.

Prazos
O contribuinte pode pagar a dívida à vista ou aderir ao parcelamento de 60 meses, por meio da internet, no site da Receita Federal.

O prazo para quitação do débito à vista ou adesão ao parcelamento é de 30 dias, a partir da data de recebimento do comunicado.

Quem descumprir a regra perderá os benefícios do sistema simplificado a partir de janeiro do próximo ano.

Para os dois últimos meses de 2014, de acordo com nota da Receita, a arrecadação estimada é de R$ 423 milhões.

Fonte – Boletim CRC 02/10/2014 e Receita Federal

Novidades sobre alteração contratual – “baixa de empresas”

building-374442_640 (1)A Lei Complementar 147, gradativamente está promovendo efeitos para os empresários.

Assunto de post anterior – https://marcelocaixeta.wordpress.com/2014/08/09/super-simples-novas-atividades/

No inicio do mês de setembro de 2.014, houve alterações para registros de alterações contratuais e baixas perante as juntas comerciais.

De AGORA em diante não há necessidade de apresentar as Certidões Negativas, que no passado tinham caráter obrigatório.

Essa pratica é muito bem vinda para os empresários, contabilistas e advogados que militam na área, pois com esta condição, alem de desafogar as juntas comerciais de processo pendentes, agiliza diversos processos urgentes, que na maioria das vezes esbarram em outros órgãos que por diversos motivos não obtêm as famigeradas CNDs em tempo.

Abaixo segue instrução normativa na integra.

Marcelo Caixeta


INSTRUÇÃO NORMATIVA No 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando a inclusão do art. 7º-A na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas); Considerando outras disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:
Art. 1º Os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados, aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 6 de dezembro de 2013, passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI h t t p : / / d r e i . s m p e . g o v. b r.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR ZUMPANO

Mudança deve baixar preços

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A aprovação do projeto de lei complementar que amplia o número de categorias profissionais atendidas pelo Supersimples é motivo de comemoração pelos micro, pequenos e médio empresários desses segmentos e pode refletir nos preços dos serviços. O consultor jurídico do Sebrae, Aldo Batista dos Santos Júnior, evidencia que todos os profissionais são enquadrados agora, uma vez que a questão de enquadramento passará a ser exclusivamente o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões. O consultor acredita que a medida pode incidir em queda no preço de serviços. “Competitividade vai aumentar e os custos baixam”, afirma.

Uma das categorias agora beneficiadas e que sempre encampou essa luta é a dos advogados. “A forma simplificada de tributação é prevista na Constituição”, destaca o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Sorocaba, Alexandre Ogusuku.

Mas ele reflete que a medida favorece as instituições que têm menor potencial econômico. “O Supersimples tardou a chegar na advocacia e vem beneficiar advogados com menor rendimento, além de fazer justiça tributária”, avalia Ogusuku. O presidente da OAB avalia que é possível, ainda, que ocorra redução nos custos finais dos serviços. “É possível que isso tenha reflexo no preço dos serviços do profissional de advocacia, mas é bom dizer que vem para pequenos escritórios.”

A entrada dos corretores de seguros no regime do Supersimples é uma bandeira antiga da categoria, afirma o diretor regional do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor), Eduardo Lemes. A medida pode contribuir para as atividades dos cerca de 800 corretores cadastrados no Sincor na região. Ele observa, no entanto, que, se a categoria entrar na tabela 3 (com alíquotas que variam de 6% a 17,42%), poderá haver queda de até 10% na carga tributária paga pelos corretores de seguros. “Em relação ao preço dos seguros, também pode haver impacto positivo, que é reduzir o preço final, mas não na ordem dos 10%, seria um pouco menos”, acrescenta.

Além de reduzir a carga tributária, para Lemes, a entrada no regime do Supersimples permite que o setor empregue mais pessoas. “A categoria não tem mais funcionários por conta da sobrecarga de impostos; com isso, corretor pequeno, provavelmente, contrate mais um funcionário, assim como médio”, ressalta. (Anderson Oliveira).

Notícia publicada na edição de 20/07/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 001 do caderno B – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h

site –  http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/559724/mudanca-deve-baixar-precos

 

SIMPLES NACIONAL / RECOLHIMENTO DO ICMS Novo Prazo de Recolhimento / Reorganização dos Códigos de Prazos de Recolhimento (CPR)

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O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 59.967/2013 (DOE de 18.12.2013), altera o RICMS/SP, modificando os prazos de recolhimento efetuado por empresas optantes pelo Simples Nacional, no que tange ao recolhimento do diferencial de alíquotas (inciso XV-A do artigo 115), substituição tributária (artigos 268 e 277), diferimento (artigos 392 e 400-D) e antecipação tributária (artigo 426-A). O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhia o ICMS até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da entrada em estabelecimento, passa a ser recolher até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O mesmo decreto dá nova redação ao artigo 3º do Anexo IV do RICMS/SP, reorganizando os Códigos de Prazos de Recolhimento (CPR), estabelecidos com base nos códigos de atividades (CNAE) dos contribuintes paulistas, optantes pelo Regime Periódico de Apuração (RPA). Várias atividades cujo recolhimento deveria ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente (CPR 1031) ou até o dia 10 do mês subsequente (CPR 1100) passaram a ser classificadas no CPR 1200, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente, ou no CPR 1250, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 25 do mês subsequente.

Fonte – Econet Editora Empresarial Ltda

OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL

100_frontQuando pensamos em carga tributaria em nosso Pais, os empresários “piram”.

Se olharmos para o impostômetro então….http://www.impostometro.com.br/

Não e’ novidade que o Brasil e’ uma um potencia em cobrar impostos, o mais caro do Mundo.

A brincadeira de pirar, vai ao encontro da frequente pergunta que ouço dos empresários:  como pago menos impostos?

O imposto para as pequenas e medias empresas, acaba sendo um vilão quando não mensurado corretamente na formação do preço de venda.

A carga tributaria para um comercio por exemplo além dos impostos “pra frente”, o empresário deve se atentar para os impostos incidentes sobre as compras, que podem ocorrer entre Estados, como o diferencial de alíquota e a equalização da Substituição Tributaria, quando esta incidir sob o produto vendido dentro do Estado de São Paulo.

Então para responder a pergunta, devo fazer outra: sua empresa tem um planejamento tributário?

Atualmente temos três regimes: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, cada qual com sua peculiaridade. No que tange a “economia” em pagar menos impostos, devem estes regimes tributário serem simulados e adequados com um bom planejamento dentro da realidade da empresa.

Em ocasiões o Regime Simples Nacional, que oferece grandes benefícios, acaba não sendo Simples, e eleva a carga tributaria de determinado ramo de atividade.

Então fica claro, que uma boa dose técnica de um consultor/contador, visualizando o passado e projetando o futuro da empresa, juntamente com o empresário, e’ um bom começo.

Ensejando a deixa, exponho um pouco sobre a opção pelo lucro presumido ou lucro real.

Lucro Presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que, não estando obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real , tenham auferido, no ano-calendário anterior , receita total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) .

Considera-se receita total o somatório da receita bruta de vendas, dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade.

No caso de início de atividade, o limite será proporcional, à razão de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período.

Previsto no art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998

Podem, também, optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

As pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro presumido, e que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, poderão permanecer no regime de tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres do ano-calendário, desde que atendidas as disposições legais pertinentes (Lei n° 8.981, de 1985, art. 47, § 2°; Lei n° 9.430, de 1996, art.1°; IN SRF n° 93, de 1997, art. 47).

Assim, se a empresa não estiver dentro dos requisitos acima, devera’ se enquadrar no lucro real veja abaixo:

Lucro Real

Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, em cada ano-calendário, as pessoas jurídicas:

a) cuja receita total, ou seja, o somatório da receita bruta mensal, das demais receitas e ganhos de capital, dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável e dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 38, de 1997, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ).