IOF – alíquota zero

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 08.10.2014, o Decreto nº 8.325/2014, que altera o Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

Passam a ser tributadas à alíquota zero do IOF:

1. a) a operação financeira efetuada por intermédio de agentes financeiros da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), com recursos dessa empresa pública (acréscimo do inciso XXXI ao artigo 8º);
2. b) a operação financeira destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal (acréscimo do inciso XXXII ao artigo 8º);
3. c) as operações de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado (acréscimo do inciso VII ao 2º do artigo 32).

Deixa de se aplicar a alíquota zero do IOF a alguns casos de liquidações de operações de câmbio, previstos anteriormente nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVIII, XXIII e XXIV do revogado artigo 15-A. Tais operações passam a ser tributadas pela regra geral, alíquota de 0,38%, nos termos do artigo 15-B, que foi acrescentado pelo presente decreto.

Fonte – Redação Econet Editora Empresarial Ltda.

IOF – ALÍQUOTA ZERO – FINANCIAMENTOS

Publicada na edição de hoje (23.10.2013) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 trata da destinação dos valores objeto de financiamento por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, com alíquota zero de IOF mencionadas no inciso XXVIII, do artigo 8º do Decreto 6.306/2007.

Para a incidência do IOF à alíquota zero, o tomador do crédito deverá declarar à instituição financeira, por escrito, que os recursos serão aplicados no financiamento de operações destinadas:

I – a aquisição,  produção  e  arrendamento mercantil  de  bens de  capital, incluídos  componentes e  serviços tecnológicos  relacionados, e o capital de giro associado;

II – a produção de bens de consumo para exportação;

III – ao setor de energia elétrica;

IV – a estruturas para exportação de granéis líquidos;

V – a projetos de engenharia;

VI – à inovação tecnológica;

VII – a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e

VIII –  a projetos  de infraestrutura logística  direcionados a obras de rodovias  e ferrovias objeto de  concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e  de acordo com os critérios fixados  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

A vigência da referida norma é a partir da data de sua publicação.

 

Fonte: Redação Econet Editora