ICMS/SP DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) Credenciamento para Empresa Optante pelo Simples Nacional

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O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resolução nº 088/2013 (DOE de 21.12.2013), alterou a Resolução SF 141/2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP, para prorrogar, de 31.12.2013 para 01.07.2015, o prazo final para o contribuinte optante pelo Simples Nacional efetuar o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), na hipótese de esta empresa não estar credenciada ou obrigada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

por marcelocaixeta Com as etiquetas