COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOSERV

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31.10.2013), a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.534/2013 aprova a 7ª Edição dos Manuais dos Módulos de Venda e Aquisição do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

Dentre outros esclarecimentos, nesta versão dos manuais, fica claro que, quanto ao frete internacional, somente há registro no Siscoserv pelo importador ou exportador se estes contratarem o serviço diretamente de empresa residente e domiciliada no exterior. Quando a contratação do frete for com agente no Brasil, o importador e exportador não têm a obrigação do registro. A obrigação será do agente que contratará o frete com o transportador internacional.

Fonte: Redação Econet Editora