Débitos das empresas do Simples Nacional, devem ser regularizado para não perder o beneficio da Lei.

Neste mês, 396 empresas participantes do Simples Nacional foram notificadas pelo Fisco para regularizarem débitos junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Elas correm o risco de serem excluídas do regime tributário.

Em nota, a Receita informou que a dívida total dos devedores intimados é de R$ 14 bilhões, valor que deverá ser pago por meio de programas de parcelamentos.

A expectativa do fisco é que 90% dos inadimplentes regularizem seus débitos.

O universo de contribuintes avisados por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) corresponde a 9% do total de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, cuja legislação foi modificada recentemente para permitir o ingresso de novas atividades de serviços. “A ação visa oferecer oportunidade para que devedores regularizem suas dívidas e possam, desta forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional”, diz a nota.

Prazos
O contribuinte pode pagar a dívida à vista ou aderir ao parcelamento de 60 meses, por meio da internet, no site da Receita Federal.

O prazo para quitação do débito à vista ou adesão ao parcelamento é de 30 dias, a partir da data de recebimento do comunicado.

Quem descumprir a regra perderá os benefícios do sistema simplificado a partir de janeiro do próximo ano.

Para os dois últimos meses de 2014, de acordo com nota da Receita, a arrecadação estimada é de R$ 423 milhões.

Fonte – Boletim CRC 02/10/2014 e Receita Federal