Novidades sobre alteração contratual – “baixa de empresas”

A Lei Complementar 147, gradativamente está promovendo efeitos para os empresários.

Assunto de post anterior – https://marcelocaixeta.wordpress.com/2014/08/09/super-simples-novas-atividades/

No inicio do mês de setembro de 2.014, houve alterações para registros de alterações contratuais e baixas perante as juntas comerciais.

De AGORA em diante não há necessidade de apresentar as Certidões Negativas, que no passado tinham caráter obrigatório.

Essa pratica é muito bem vinda para os empresários, contabilistas e advogados que militam na área, pois com esta condição, alem de desafogar as juntas comerciais de processo pendentes, agiliza diversos processos urgentes, que na maioria das vezes esbarram em outros órgãos que por diversos motivos não obtêm as famigeradas CNDs em tempo.

Abaixo segue instrução normativa na integra.

Marcelo Caixeta

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INSTRUÇÃO NORMATIVA No 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando a inclusão do art. 7º-A na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas); Considerando outras disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:
Art. 1º Os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados, aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 6 de dezembro de 2013, passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI h t t p : / / d r e i . s m p e . g o v. b r.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR ZUMPANO

Os importadores tiveram uma decisão favorável no STJ de modo a diminuir o Imposto de Importação

Tributário nos Bastidores

Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.

Para a consecução da atividade é cobrada uma taxa pela administradora chamada taxa de capatazia.

Ocorre que a Receita Federal tem exigido dos importadores a inclusão dos gastos com a capatazia no valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

O valor aduaneiro, por sua vez, é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual estabelece as principais regras sobre valoração aduaneira no país.

O…

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SPED – bom ou ruim para as empresas?

O SPED inicia-se oficialmente com a edição do Decreto 6.022 de 22/01/2007, que em seu artigo 1º diz: Fica Instituído o SPED

O SPED estava dentro das medidas anunciadas pelo Governo Federal na época, em decorrência do Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC).

Desde então inicia a corrida contra o tempo!

O que é o SPED?

A definição do SPED, está no site administrado pela Receita Federal, no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/o-que-e.htm em consulta no dia 08/09/2014 as 20:37.

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Houveram algumas prorrogações, no que tange ao envio do arquivo no decorrer do caminho, justamente para adequação das informações e ajustes necessários na contabilidade, escrita fiscal, organizações operacionais e administrativas, pois o SPED, demandou softwares de altíssimo nível, para obtenção de informações precisas, que até então o empresariado que já possuía ferramentas de TI[1], teve que fazer um “upgrade” para atender o fisco; não esquecendo de um item extremamente significativo “o custo SPED”; ao meu ver, este custo moveu cifras enormes de dispêndios com a tecnologia que acontecia.

É bom lembrar, que o SPED, além de demandar excelência em nível técnico para a montagem do arquivo, em havendo erro, omissão, falhas entre outras o contribuinte (as empresas), pagam a conta, ou seja, a falta da entrega do arquivo, como praxe das declarações acessórias[2] são punidas com multas nada agradáveis ao fluxo de caixa, e consequentemente os erros, divergências, inconformidades com as demais declarações, podem gerar fiscalizações para conferencias.

Hoje, depois de 7 anos e alguns meses, como estamos?

Após muito estudar o tema em conjunto com pesquisas a contabilistas e “expertise” em empresas de médio e grande porte, conclui que os erros no SPED são maiores que 50%. Esses erros, acumulam certas contingencias fiscais, quando não são corrigidas antes de uma possível fiscalização.

Os arquivos magnéticos são enviados via internet e há uma pré validação, em software próprio dos órgãos governamentais para checagem simplesmente se o “layout[3]” elaborado está de acordo para a leitura e absorção de um segundo software receptor. Assim, pensando que o contribuinte, observou os ditames para elaboração, este arquivo é validado e respectivamente  entregue ao órgão com êxito.

Então se falarmos em arquivo magnético, está tudo “ok”!

E as informações que foram neste arquivo?

Neste ponto que está o problema. As informações devem ser checadas, analisadas, ter congruência com todas as declarações entregues, ser a cópia fiel da contabilidade, da apuração dos impostos tudo isto antes do envio pela “web”, pois a partir da entrega, inicia um processo silencioso de cruzamento de informações do fisco; ocorrendo divergências o órgão responsável intima e em casos mais delicados, pode ocorrer multa e uma possível fiscalização, que esta última pode ser totalmente eletrônica.

Relembrando, logo no início da inserção do SPED no Brasil, falou-se que os objetivos eram: promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes; tonar mais célere a identificação de ilícitos tributários; entre outros.

O que mais me chamou a atenção foi o “entre outros”, pois ouvi no próprio auditório da Receita Federal, dos próprios “multiplicadores do SPED[4]”, que tudo inclinava para a redução da carga tributária, sem ênfase ao tema, finalizo o texto, sem perspectiva concreta de nosso Pais sair do “ranking” de um dos maiores cobradores de impostos do mundo.

Marcelo Caixeta

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[1] TI – Tecnologia da Informação

[2] No texto, são declarações que a Receita Federal, exige do contribuinte/empresa, com diversas informações contábeis, de apuração de impostos entre outras.

[3] Modelo de arquivo exigido pelo fisco, que contenha a composição obrigatoriamente de acordo com os parâmetros exigidos para o órgão receptor, obter a leitura do arquivo magnético

[4] Atribuição aos especialistas em disseminar o entendimento e a relevância do SPED para o País.

Super Simples – Novas Atividades

No dia 07 de agosto de 2.014, foi alterada a Lei do Simples Nacional.

Com esta alteração, diversos seguimentos de serviço e comercio, poderão se beneficiar de uma carga tributária menor.

As atividades abaixo agora podem se beneficiar do regime tributário:

• Fisioterapia
• Corretagem de seguros
• Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
• Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
• Medicina veterinária
• Odontologia
• Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
• Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação
• Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
• Perícia, leilão e avaliação
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
• Jornalismo e publicidade
• Agenciamento, exceto de mão-de-obra
• Advocacia
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Para as empresas constituídas após a Lei (07/08/2014), poderão optar ainda em 2.014 do beneficio da opção do SIMPLES Nacional. As demais empresas que já estão em operação a opção será este ano de 2.014, com efeitos para o ano de 2.015

Fonte: LC 147/2014

Marcelo Caixeta
marcelo@caisep.com.br
CAISEP Assessoria Empresarial
55 (19) 3381-1000

Refis da Crise – adesão até 25/08/2014

A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, situado na página principal do sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, e também em: Serviços > Pagamentos e Parcelamentos, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, publicada hoje (1/8) no Diário Oficial, regulamentou a lei.

De acordo com a regulamentação, até o dia 25 de agosto de 2014 os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013, com descontos e prazos especiais, previstos no art. 1º da Lei n° 11.941.

Mas nessa nova versão do parcelamento, a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00;
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
IV – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até cinco prestações, sendo que a 1ª vencerá no 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

Até mesmo os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei nº 11.941, de 2009, poderão ser reparcelados nesse novo regime.

A adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL) deverá ser feita exclusivamente nos sítios da Receita ou da PGFN, pela rede mundial de computadores e, enquanto não consolidada a dívida pela Receita e pela Procuradoria, cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor das parcelas da antecipação e das parcelas seguintes, que somente vencerão após o pagamento das cinco parcelas da antecipação.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/08/04/2014_08_01_17_45_48_867073676.html

Cobrança Especial Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.

Fonte – Site Receita Federal

Mudança deve baixar preços

A aprovação do projeto de lei complementar que amplia o número de categorias profissionais atendidas pelo Supersimples é motivo de comemoração pelos micro, pequenos e médio empresários desses segmentos e pode refletir nos preços dos serviços. O consultor jurídico do Sebrae, Aldo Batista dos Santos Júnior, evidencia que todos os profissionais são enquadrados agora, uma vez que a questão de enquadramento passará a ser exclusivamente o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões. O consultor acredita que a medida pode incidir em queda no preço de serviços. “Competitividade vai aumentar e os custos baixam”, afirma.

Uma das categorias agora beneficiadas e que sempre encampou essa luta é a dos advogados. “A forma simplificada de tributação é prevista na Constituição”, destaca o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Sorocaba, Alexandre Ogusuku.

Mas ele reflete que a medida favorece as instituições que têm menor potencial econômico. “O Supersimples tardou a chegar na advocacia e vem beneficiar advogados com menor rendimento, além de fazer justiça tributária”, avalia Ogusuku. O presidente da OAB avalia que é possível, ainda, que ocorra redução nos custos finais dos serviços. “É possível que isso tenha reflexo no preço dos serviços do profissional de advocacia, mas é bom dizer que vem para pequenos escritórios.”

A entrada dos corretores de seguros no regime do Supersimples é uma bandeira antiga da categoria, afirma o diretor regional do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor), Eduardo Lemes. A medida pode contribuir para as atividades dos cerca de 800 corretores cadastrados no Sincor na região. Ele observa, no entanto, que, se a categoria entrar na tabela 3 (com alíquotas que variam de 6% a 17,42%), poderá haver queda de até 10% na carga tributária paga pelos corretores de seguros. “Em relação ao preço dos seguros, também pode haver impacto positivo, que é reduzir o preço final, mas não na ordem dos 10%, seria um pouco menos”, acrescenta.

Além de reduzir a carga tributária, para Lemes, a entrada no regime do Supersimples permite que o setor empregue mais pessoas. “A categoria não tem mais funcionários por conta da sobrecarga de impostos; com isso, corretor pequeno, provavelmente, contrate mais um funcionário, assim como médio”, ressalta. (Anderson Oliveira).

Notícia publicada na edição de 20/07/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 001 do caderno B – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h

site –  http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/559724/mudanca-deve-baixar-precos

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Segmentos Diversos “atualizações”

Foram publicados no Diário Oficial da União, 18.07.2014, os Protocolos ICMS 29/2014 a 35/2014, firmados entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e que versam sobre o regime da substituição tributária em relação aos segmentos que especifica.

Vale salientar as empresas, especial atenção nas aquisições de mercadorias que estão inseridas nos itens abaixo, para o calculo da carga tributaria e posterior formação de preço de venda.

As alterações são as seguintes:

– Protocolo ICMS 29/2014 – bebidas quentes – bilateral – implementação da substituição tributária – aplicável a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 30/2014 – máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos – unilateral (aplicável somente às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro) – implementação da substituição tributária – a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 31/2014 – produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – bilateral – alteração no Protocolo ICMS 136/2013 (inclusão de mercadorias no regime da substituição tributária) – aplicável a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 32/2014 – materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – bilateral – implementação da substituição tributária – aplicável a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 33/2014 – materiais elétricos – unilateral (aplicável somente às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro) – implementação da substituição tributária – a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 34/2014 – materiais de limpeza – bilateral – implementação da substituição tributária – aplicável a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

– Protocolo ICMS 35/2014 – artigos de papelaria – bilateral – alteração no Protocolo ICMS 135/2013 (inclusão de mercadoria no regime da substituição tributária) – aplicável a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.

Foi firmado, ainda, o Protocolo ICMS 36/2014, entre Rio Grande do Sul e São Paulo, revogando o item que especifica do Protocolo ICMS 91/2009, que dispõe sobre o regime da substituição para materiais elétricos, entre estes Estados. As disposições são aplicáveis a partir de 01.09.2014, em relação ao Estado de São Paulo, e a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte – Econet Editora Empresarial Ltda

Desoneração sobre a folha de pagamento

A Medida Provisoria 651, de 09/07/2014, definiu a “desoneração da folha de pagamento” popularmente conhecida,       em caráter permanente.

Relembrando, para alguns setores, a “desoneração” veio em substituição da contribuição previdenciária de 20%         sobre a folha de pagamento “parte patronal”.

A legislação correlata ao assunto, é a Lei 12.546/2011.

Na integra o artigo 41 da MP alterando a redaão original da Lei:

“Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento:

“Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 26-6, a Lei Complementar 146, de 25-6-2014, que garante estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal, a quem detiver a guada de filho de trabalhadora gestante falecida.

A estabilidade provisória veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Veja a seguir a íntegra da Lei Complementar 146/2014, que entra em vigor a partir de 27-6-2014:

“LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo”