Repúdio a matéria veiculada no Jornal Valor, do dia 27/02/2015

Prezados Sr. Fernando Torres, do Jornal Valor.

Fiz a leitura de sua matéria veiculada no dia 27/02/2015, com o título “contadores enviam apenas 132 avisos ao COAF em 2.014”; o que mais me chamou a atenção, foi o seu primeiro parágrafo onde afirma “os contadores ainda estão em marcha lenta para atender o chamado”, eu sinceramente tomei a frase como pejorativa.

Marcha lenta!! Sei que não preciso falar muito pra você sobre a profissão, pois vi em seu curriculum publicado no site do valor (http://www.valor.com.br/colunistas/Fernando%20Torres), que é mestrando em contabilidade, parabéns!

Em primeiro plano, fico indignado de todas as obrigações vindas do governo, e o “marcha lenta”   tendo que cumprir sempre com contrapartida de uma punição descabida, calcada em preceitos da ditadura.

Penso eu, que você Fernando, por ser quase mestre em contabilidade, e após a afirmativa em sua matéria, não vivenciou a rotina de um contador ou escritório de contabilidade, não deve saber a quantidade de obrigações acessórias que temos mensalmente que produzir, tudo em prol do governo; posso te afirmar que aproximadamente 50% de nossa rotina é para imputar informações ao fisco.

Confesso que as inovações dos últimos anos, trazidas pelo governo são de grande valia para a arrecadação de impostos, minimizou a sonegação fiscal, desde o menor empreendedor até a mega empresa; estes adentraram no caminho sem volta, do famoso sistema público de escrituração digital; o qual está inserido a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte, SPED contábil, fiscal e entre outros que estão por vir.

O que chateia a massa do País “pelo menos o que ouço diariamente”, é essa enorme arredaçao não ter contrapartida; a intenção de fechar o cerco para as empresas com o sistema público, era justamente transformar a arrecadação na redução da carga tributária “uma das maiores do mundo”; isso não vigorou, prova-se ao contrário estampado em todas as mídias.

E agora os contadores, tem que ajudar a prevenir a lavagem de dinheiro? Aqui em baixo a coisa é mínima perto dos escândalos que temos em voga.

Mas uma coisa é fato e posso te afirmar por toda a classe; marcha lenta, não.

por marcelocaixeta

Imunidade – ICMS nas compras de bens e insumos por entidade filantrópica – STF reconhece repercussão geral

Tributário nos Bastidores

Existe uma questão de fundo constitucional muito interessante cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 608.872/MG. A Corte Suprema vai analisar se incide ICMS nas compras de bens e insumos por entidade filantrópica.

O RE 608.872 não trata de imunidade de mercadorias comercializadas ou serviços prestados por entidade filantrópica, mas de bens adquiridos por estas para uso próprio, relacionados com as suas finalidades essenciais.

Em outras palavras, o STF vai julgar se entidade filantrópica está imune ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassados como consumidora (contribuinte de fato). O caso específico é de uma Santa Casa que oferece assistência médico-hospitalar gratuita a pessoas carentes.

Para definir a questão o STF deverá interpretar o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “c” e § 4º da Constituição Federal que tem o seguinte teor:

Art. 150. Sem prejuízo de…

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por marcelocaixeta

Novidades para profissionais liberais e autônomos

A Receita Federal, publicou neste dia 22/12/2014 a instrução normativa 1531 (link abaixo), com instruções aos profissionais que preenchem seus rendimentos no programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A partir de 01/01/2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços; maiores informações no link abaixo.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59598

por marcelocaixeta

Reajuste dos Pisos Salariais do Estado de São Paulo

Prezados no dia 19/12/2014, foi publicada a Lei 15.624, alterando os pisos salariais dos trabalhadores do Estado de São Paulo.

Assim a partir do dia 01/01/2015, fica fixado os salários em:

I – R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.” (NR);
II – R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR);

Vale lembrar que os pisos salariais descritos nesta Lei somente é valido se não houver sindicato categorizando os trabalhadores, e outros pisos definidos em Lei Federal.

IOF – alíquota zero

logo vasadoFoi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 08.10.2014, o Decreto nº 8.325/2014, que altera o Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

Passam a ser tributadas à alíquota zero do IOF:

  1. a) a operação financeira efetuada por intermédio de agentes financeiros da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), com recursos dessa empresa pública (acréscimo do inciso XXXI ao artigo 8º);
  2. b) a operação financeira destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal (acréscimo do inciso XXXII ao artigo 8º);
  3. c) as operações de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado (acréscimo do inciso VII ao do artigo 32).

Deixa de se aplicar a alíquota zero do IOF a alguns casos de liquidações de operações de câmbio, previstos anteriormente nos incisos XII, XIII, XIV, XV, XVIII, XXIII e XXIV do revogado artigo 15-A. Tais operações passam a ser tributadas pela regra geral, alíquota de 0,38%, nos termos do artigo 15-B, que foi acrescentado pelo presente decreto.

Fonte – Redação Econet Editora Empresarial Ltda.

Débitos das empresas do Simples Nacional, devem ser regularizado para não perder o beneficio da Lei.

Neste mês, 396 empresas participantes do Simples Nacional foram notificadas pelo Fisco para regularizarem débitos junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Elas correm o risco de serem excluídas do regime tributário.

Em nota, a Receita informou que a dívida total dos devedores intimados é de R$ 14 bilhões, valor que deverá ser pago por meio de programas de parcelamentos.

A expectativa do fisco é que 90% dos inadimplentes regularizem seus débitos.

O universo de contribuintes avisados por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) corresponde a 9% do total de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, cuja legislação foi modificada recentemente para permitir o ingresso de novas atividades de serviços. “A ação visa oferecer oportunidade para que devedores regularizem suas dívidas e possam, desta forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional”, diz a nota.

Prazos
O contribuinte pode pagar a dívida à vista ou aderir ao parcelamento de 60 meses, por meio da internet, no site da Receita Federal.

O prazo para quitação do débito à vista ou adesão ao parcelamento é de 30 dias, a partir da data de recebimento do comunicado.

Quem descumprir a regra perderá os benefícios do sistema simplificado a partir de janeiro do próximo ano.

Para os dois últimos meses de 2014, de acordo com nota da Receita, a arrecadação estimada é de R$ 423 milhões.

Fonte – Boletim CRC 02/10/2014 e Receita Federal

Funrural – Inconstitucionalidade da Contribuição

Mapa Jurídico

Primeira Turma reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição à do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhecer a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física.

O recurso especial foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a retenção e o recolhimento da contribuição foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde a extinção do Funrural, em 1991.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido ao fundamento de que a contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa física, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigência da Lei 8.540/92.

Segundo…

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por marcelocaixeta

Dano Moral – Utilização de Imagem Não Autorizada – Campanha Publicitária

Mapa Jurídico

Configura dano moral a divulgação não autorizada de foto de pessoa física em campanha publicitária promovida por sociedade empresária com o fim de, mediante incentivo à manutenção da limpeza urbana, incrementar a sua imagem empresarial perante a população, ainda que a fotografia tenha sido capturada em local público e sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa.

Efetivamente, é cabível compensação por dano moral decorrente da simples utilização de imagem de pessoa física, em campanha publicitária, sem autorização do fotografado.

Essa é a interpretação que se extrai dos precedentes que definiram a edição da Súmula 403 do STJ, segundo a qual “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Precedentes citados: EREsp 230.268-SP, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003; AgRg no REsp 1.252.599-RS, Terceira Turma, DJe de 5/5/2014; e AgRg no AREsp 148.421-SP, Quarta Turma, DJe de 25/10/2013. REsp 1.307.366-RJ, Rel…

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por marcelocaixeta

ISS – Local de Cobrança – DL 406

Mapa Jurídico

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar recurso do município de Aracaju.

O colegiado, de forma unânime, baseou-se em jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.060.210, quando foi definido que o sujeito ativo da relação tributária, durante a vigência do decreto-lei, é o município onde se situa a empresa prestadora, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovias.

Nulidade da CDA

O caso trata de embargos à execução fiscal opostos pela empresa Torre Empreendimentos. A empresa sustentou a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), pois seriam indevidas as cobranças de ISS…

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por marcelocaixeta

Novas tabelas para bebidas

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 01.10.2014, a Portaria nº 429/2014, divulgando novas tabelas com valores de IPI, PIS e COFINS para serem utilizados no mercado interno e na importação, a partir desta data, em relação às operações com bebidas frias, classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI.
A definição do valor dos tributos citados por meio de portaria está prevista no § 5º do artigo 27 e na tabela III-A do Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008.

Fonte – Econet Editora Empresarial Ltda

por marcelocaixeta